MPMS recomenda reforço no controle interno de Ivinhema e Novo Horizonte do Sul

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou que os municípios de Ivinhema e Novo Horizonte do Sul fortaleçam seus sistemas de controle interno, com foco na defesa do patrimônio público e na garantia da legalidade e eficiência na administração pública.

As recomendações foram motivadas por avaliações que apontaram fragilidades nas controladorias internas desses municípios, especialmente na autonomia funcional e na delimitação clara das funções técnicas e de assessoramento.

O MPMS destaca a necessidade de que as funções técnicas relacionadas à auditoria, fiscalização e avaliação da gestão sejam exercidas por servidores efetivos, aprovados em concurso público, e que as funções de direção superior estejam claramente delimitadas para provimento em cargos de comissão.

Para garantir efetividade do controle interno, os órgãos municipais devem ser equipados com recursos compatíveis, sistemas digitais integrados para acesso em tempo real às informações e monitoramento de indicadores, riscos e resultados por meio de painéis de controle.

Também foi recomendada a elaboração de código de ética ou conduta específico para os servidores da controladoria, com vedação a práticas que representem conflitos de interesse, e a promoção de capacitação periódica dos servidores, inclusive por meio de parcerias com instituições de ensino, Tribunais de Contas e outros órgãos de controle.

Os municípios têm o prazo de 90 dias para apresentar um plano de adequação administrativa e legislativa, indicando as medidas que serão adotadas para conformação dos sistemas de controle interno às diretrizes constitucionais.

O MPMS ressalta que o não atendimento às recomendações poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais, inclusive propositura de ação civil pública por improbidade administrativa.